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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 04 de Abril de 2008 - 01:00
Tributário. Compensação. Crédito alimentar e ICMS. Impossibilidade.
Para haver a compensação tributária, necessário que o contribuinte preencha todos os requisitos do artigo 78 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Março de 2007 - 02:00
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 05 de Abril de 2006 - 01:00
Questões de Direito Administrativo
Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2003 - 03:00
Lei nº 10.610, de 20 de Dezembro de 2002.
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2025 - 09:40
TRE-RJ removerá seções eleitorais de áreas controladas por criminosos
Uma das metas é dar garantias aos eleitores
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2025 - 12:21
STF valida lei que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes
Para ministro Dias Toffoli, lei de Ribeirão Preto (SP) que cria a obrigação para a prefeitura é constitucional
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 08 de Abril de 2024 - 16:17
Empregadores não podem monitorar o WhatsApp dos funcionários, diz especialista
O advogado Rafael Galle, do escritório GMP&GC Advocacia, explica os pontos que protegem o trabalhador
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2024 - 09:47
Projeto define regras para perícia e exames em crianças e adolescentes abusados sexualmente
Equipe multiprofissional deverá atender a vítima imediatamente e comunicar as autoridades; Câmara analisa a proposta
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2024 - 16:52
Construtora é condenada por atraso de 18 meses na entrega de apartamento no litoral
A construtora foi condenada a pagar ao casal multa e juros de mora calculados sobre o valor do contrato de R$ 280 mil, a contar do término do período de prorrogação contratual até a data da entrega das chaves, montante que será corrigido monetariamente. Além disso, a autora, que ficou grávida no período de prorrogação contratual, será indenizada em R$ 10 mil por danos morais
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 11:51
União deverá fornecer medicamento para câncer de mama em nove municípios da região de Joinville
A determinação deve ser cumprida em 30 dias e terá vigência até que seja atualizada a diretriz diagnóstica de tratamento da doença e não for criada autorização específica que contemple a restituição ao hospital ao menos do preço de venda a ente público do medicamento
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2023 - 09:40
Mantida lei de São Manuel para academias e brinquedos adaptados a pessoas com deficiência em espaços públicos
Norma não fere princípio da separação dos poderes.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2023 - 12:24
Em ADI, STF acompanha entendimento da OAB ao reafirmar papel do CNJ
A ADI foi movida contra a Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina processos administrativos disciplinares aplicáveis a juízes.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2023 - 16:06
STF determina ao Telegram remoção de mensagens contra a PL das Fake News
Em caso de descumprimento, as atividades do aplicativo no país serão suspensas, de acordo com decisão do ministro Alexandre de Moraes.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2023 - 09:25
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2022 - 09:40
Lei que determina espaço em abrigos para animais de pessoas em situação de rua é constitucional, decide OE
Artigos que invadem competência do Executivo foram invalidados.
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Doutrina » Geral Publicado em 08 de Dezembro de 2021 - 18:26
Os não presidentes
Por aqui, a leniência se confunde com perfil conciliador, sendo que ambas não têm qualquer ponto ético de aderência.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 06 de Setembro de 2021 - 13:39
1824, a primeira Constituição brasileira. A Constituição da Mandioca
A Constituição do Império do Brasil de 1824 foi de grande importância para a consolidação da independência do país e no provimento da unidade nacional. Afirmou-se, ainda, como flexível, moderada, liberal e prudente. Previu genericamente os direitos civis, políticos, a liberdade, a legalidade além da irretroatividade e o voto censitário e indireto.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2021 - 13:54
Projeto prevê até 4 anos de prisão para quem furar fila da vacina contra Covid-19
Punição também valerá para agente público que deixar de comunicar irregularidades na ordem de aplicação da vacina.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2020 - 11:35
Empresa em recuperação judicial que teve rendimentos extras na pandemia deve pagar aditivo a credores
A Decisão é da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.
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Blog Publicado em 06 de Novembro de 2020 - 15:22
Sisbajud: o novo sistema de busca de ativos pela Justiça
Por Juliana Callado Gonçales.
